Devoluções
Devolver uma compra online: até quando podes
O que compras pela internet, por telefone ou por catálogo pode ser devolvido em 14 dias, sem dares motivo. A loja tem de te devolver o dinheiro, incluindo o envio.
Escolhe o dia em que recebeste a encomenda (a última parte, se veio separada).
Os prazos que contam
Como devolver, passo a passo
- Avisa a loja dentro do prazo: pelo formulário de livre resolução, por e-mail ou por carta. Guarda a prova (art. 11.º).
- Envia o produto nos 14 dias seguintes, bem conservado. Podes tê-lo aberto e experimentado como numa loja (arts. 13.º e 14.º).
- Guarda o comprovativo de envio. Com ele, a loja já não pode atrasar o reembolso (art. 12.º, n.º 4).
- Sem dinheiro em 14 dias? A loja passa a dever-te o dobro. Reclama no Livro de Reclamações Eletrónico ou num dos Centros de arbitragem de consumo.
O que não se pode devolver
- Produtos feitos à medida ou personalizados (com o teu nome, por exemplo)
- Comida e outros produtos que se estragam depressa
- Produtos selados de higiene ou saúde que abriste (cosmética, roupa interior selada)
- CD, DVD, jogos ou software selados que abriste
- Jornais e revistas avulsos (as assinaturas podem ser canceladas)
- Viagens, hotéis, bilhetes de espetáculos e aluguer de carro com data marcada
- Conteúdos digitais (descargas, streaming) que já começaste a usar, se aceitaste perder o direito
A lista está no art. 17.º. Mesmo nestes casos, se o produto tem defeito tens direito à garantia legal de 3 anos.
Guarda o talão na app e encontra-o quando precisaresPerguntas frequentes
Posso devolver uma compra online sem dar motivo?
Sim. Nas compras pela internet, por telefone ou por catálogo tens 14 dias, a contar do dia em que recebes o produto, para desistir sem explicar porquê (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 10.º). Chama-se direito de livre resolução.
Quem paga os portes da devolução?
Em regra, tu, se a loja te avisou disso antes da compra. Se não avisou, ou se se ofereceu para pagar, paga a loja (art. 13.º). O envio original é sempre reembolsado, na modalidade mais barata que a loja oferecia (art. 12.º).
Posso devolver um produto que já abri?
Sim. Podes abrir e experimentar como farias numa loja. Só respondes pela desvalorização se usaste mais do que isso (art. 14.º). As exceções são os produtos selados de higiene e os discos e software selados, que deixam de poder ser devolvidos depois de abertos (art. 17.º).
Quanto tempo tem a loja para me devolver o dinheiro?
14 dias a contar do dia em que a avisaste, pelo mesmo meio de pagamento que usaste (art. 12.º). A loja pode esperar até receber o produto ou até lhe mostrares o comprovativo de envio. Se não pagar a tempo, tem de devolver o dobro (art. 12.º, n.º 6).
Como aviso a loja de que quero devolver?
Com o formulário de livre resolução que a loja te deve dar, ou por qualquer declaração clara: e-mail, carta, telefone ou a própria devolução do produto (art. 11.º). Guarda a prova, porque és tu que tens de mostrar que avisaste a tempo. Basta enviar o aviso dentro do prazo.
Numa loja física posso trocar ou devolver?
A lei não obriga as lojas físicas a aceitar trocas ou devoluções de produtos sem defeito: é uma política de cada loja. Mas se a loja a anuncia (no talão, afixada ou no site), tem de a cumprir. Se o produto tem defeito, aplica-se sempre a garantia legal de 3 anos.
E se o produto chegou com defeito?
Isso já não é desistência, é garantia: tens 3 anos, e nos primeiros 30 dias podes pedir logo outro igual ou o dinheiro de volta (Decreto-Lei n.º 84/2021). Os portes são por conta da loja.
Comprei num marketplace a um vendedor particular. Tenho os 14 dias?
Só se o vendedor for uma empresa ou um profissional. Entre particulares estas regras não se aplicam, mas o marketplace tem de te dizer, antes da compra, se o vendedor é profissional ou não.
Fonte: Decreto-Lei n.º 24/2014 (Diário da República), versão em vigor, confirmado a 22 de outubro de 2026. Dúvidas sobre um caso concreto: Portal do Consumidor (DGC).
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